1. TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA CADASTRO NO EAD COMICRO

1.1. A contratada CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, inscrita no CNPJ: 00.286.735/0001-23, localizada na Avenida Norte Miguel Arraes de Alencar, 1098 – Santo Amaro - Recife - PE, doravante chamada pela sua marca registrada "COMICRO";

1.2. O(a) contratante, portador(a) do documento informado e devidamente cadastrado em nosso banco de dados e identificado pelos seus códigos de acesso, doravante chamado de login e senha.

1.3. Estes Termos e Condições Gerais dizem respeito às partes citadas acima e aplicam-se ao uso dos produtos e serviços oferecidos pela contratada. Todo contratante que pretenda utilizar os serviços da COMICRO deverá aceitar os Termos e Condições Gerais, e todas as demais políticas e princípios que o regem.

1.4. Na impossibilidade do Assinante ser caracterizado como responsável, as obrigações apresentadas neste contrato serão transferidas para seus responsáveis legais.

1.5. A COMICRO poderá eventualmente modificar os termos dos serviços ora disponibilizados, enquanto, o Assinante poderá entrar em contato por escrito, através de e-mail, para pedir informações sobre as mudanças efetuadas.

2. SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA COMICRO

2.1. A COMICRO disponibiliza o serviço de cursos via internet.

2.2. O sistema do site requisitará o login e senha (devidamente cadastrados no momento da matricula) para acesso à Área exclusiva do aluno.

3. DEVERES E DIREITOS DA CONTRATADA

3.1. A COMICRO permitirá acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana. Salvo motivo descrito nos itens 3.2. inciso (d), 5.3. e 5.4.

3.2. A COMICRO se obriga a disponibilizar o serviço de acesso contratado pelo Assinante, nos Termos e Condições Gerais para o plano de inclusão escolhido, podendo, eventualmente, o acesso sofrer interrupções devido a: (a) indisponibilidade gerada por problemas do responsável pela conexão do site à rede da Internet; (b) casos fortuitos que impeçam a prestação dos serviços; (c) falta de fornecimento de energia elétrica; e (d) problemas técnicos e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema, ajustes que previnam ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.

3.3. A COMICRO se reserva o direito de interromper seus serviços educacionais, caso tentar burlar o sistema de segurança de computadores aos quais não tenha autorização de acesso ou compartilhar seu acesso com outras pessoas.

3.4. A COMICRO pode, eventualmente, impedir o avanço do curso caso o contratante esteja com carga horária muito inferior ao mínimo estipulado para cada curso. Este tempo pode variar em cada etapa do curso. Nos cursos que oferecem certificado, cabe à COMICRO também o direito de impedir a impressão do certificado caso o aproveitamento esteja inferior a 70%.

3.5. Todos os certificados emitidos pela COMICRO terão carga horária mínima de 10 horas e máxima de 80 horas.

3.5.1 Caso o aluno termine o curso em menos de 5 dias, sua carga horária será reduzida para 10 horas.

3.5.2 Caso o aluno não termine o curso em até 1 mês, cabe a COMICRO o direito de zerar seu progresso e/ou mudar a data inicial para a data atual.

3.6. O preenchimento do nome, CPF e endereço no cadastro é uma responsabilidade do aluno, todos os custos para remissão de certificado decorrentes de erros de preenchimento dos dados cadastrais são de inteira responsabilidade do CONTRATANTE.

3.7. A COMICRO se reserva o direito de excluir qualquer cadastro que não esteja dentro da política de utilização da empresa.

3.8. Ao preencher o campo celular o contratante aceita que a contratada pode, ocasionalmente, enviar SMS pedagógicos ou sobre a situação cadastral.

3.9. A COMICRO não se responsabiliza por danos à sua vida profissional ou pessoal, em virtude da visualização do seu perfil no site por quaisquer terceiros, pois a disponibilização das fotos é opcional e pública para visualização e divulgação.

3.10. A COMICRO e seus fornecedores não garantem a precisão ou integridade dos links externos e outros itens dos materiais. Cabe à COMICRO o serviço de acesso ao material aqui disponibilizado, através de seu sistema, sendo vedada sua cópia, impressão, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização sem autorização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98.

3.11. A COMICRO não será responsável por eventuais danos decorrentes do ACESSO ILÍCITO por terceiros ou hackers ao site, valendo-se do uso do login e senha, que é de uso exclusivo do mesmo.

3.12. A COMICRO se reserva ao direito de manter o cadastro em seu banco de dados por um período superior ao contratado, podendo inclusive utilizá-lo exclusivamente para fins de divulgação no site.

3.13. A COMICRO não garante o seu acesso ao plantão de dúvidas, uma vez que a sala possui limite de vagas e o acesso é mediante o site e o plano correspondente.

3.14. O MATERIAL É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA", NÃO PODENDO SER FEITO QUALQUER TIPO DE CÓPIA POR RESERVA DOS DIREITOS AUTORAIS, SEM QUALQUER GARANTIA EXPRESSA OU IMPLÍCITA DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO AS GARANTIAS DE ADEQUAÇÃO AO MERCADO, AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL OU ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO.

3.15. Sabemos que máquinas possuem vida útil e também que, ao longo dessa vida elas podem apresentar falhas. Inevitavelmente, fontes de alimentação queimam, HDs podem morrer, memórias podem dar defeito, redes podem perder pacotes, entre outros problemas possíveis de acontecer. Nós nos preparamos sempre para prever e evitar essas falhas, mas nem sempre é possível. SENDO ASSIM, EM NENHUM CASO A COMICRO OU OS SEUS FORNECEDORES PODERÃO SER RESPONSABILIZADOS POR QUAISQUER DANOS INCLUINDO (MAS NÃO SE LIMITANDO A), LUCROS CESSANTES, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU PERDA DE INFORMAÇÃO QUE RESULTEM DO USO OU DA INCAPACIDADE DE USAR OS MATERIAIS, MESMO QUE A COMICRO TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. COMO ALGUMAS JURISDIÇÕES PROIBEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR DANOS CONSEQÜENCIAIS OU INCIDENTAIS, AS LIMITAÇÕES ACIMA PODEM NÃO SER APLICAR A VOCÊ.

4. DEVERES E DIREITOS DO CONTRATANTE

4.1. O contratante será responsável pela correta utilização do seu login e senha, que são de uso exclusivo.

4.2. O contratante deverá providenciar, por conta própria, o acesso à internet.

4.3. Os dados pessoais; entre esses seu próprio CPF ou, caso não tenha, o CPF de um responsável; os dados para cobrança informados pelo contratante são de sua total responsabilidade, arcando com sanções civis e penais que eventualmente gerarem.

4.4. Ao se cadastrar, o contratante compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, conforme solicitado nas páginas de registro.

4.5. O contratante assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e desvio de conduta como aluno da COMICRO, respondendo ainda por atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio de uso de seu login e senha de acesso.

4.6. Como contraprestação pelos serviços deste contrato, o contratante deverá pagar à COMICRO a quantia constante no ambiente de matricula, nas datas e/ou periodicidade referida, correspondente ao plano contratado.

4.7. O contratante terá direito a carga extracurricular, se estudar off-line com a apostila própria da COMICRO antes do término do curso.

4.8. É facultado ao aluno o direito de imprimir o certificado sem nenhum custo adicional. O certificado digital fica disponível para todos que tiverem direito ao certificado na conclusão do curso, sendo emitido em PDF em frente e verso e também possui número de autenticidade.

5. FORMAS DE PAGAMENTO

5.1. Todos as Formas de Pagamento são apresentadas no site e as informações fornecidas pelo usuário são de total responsabilidade do contratante, conforme item 4.3 do presente contrato.

5.2. O Assinante autorizará a COMICRO a efetuar as cobranças na forma e meio escolhidos, ficando a COMICRO e a eventual empresa autorizada do débito, isentas de qualquer responsabilidade ou obrigatoriedade.

5.3. Em havendo quaisquer impedimentos ao pagamento do seu curso por motivo de responsabilidade do contratante, a COMICRO reserva-se ao direito de suspender por tempo indeterminado os serviços previstos neste contrato e obriga-se a avisar por e-mail ao usuário para que o mesmo proceda a regularização da pendência.

5.4. Em caso de não regularização da situação do pagamento, a COMICRO estará autorizada a manter suspenso o acesso por tempo indeterminado.

6. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO / VÍNCULO COM A COMICRO

6.1. O presente cadastro vigorará por tempo indeterminado, permanecendo válido enquanto o contratante manter seu login e senha ativos no site sempre respeitando a forma e plano de pagamento escolhido.

- Cursos EAD COMICRO - site: ead.comicro.org.br

- Curso Individual: 30 dias corridos de acesso a um curso.

Pedidos de cancelamento de qualquer curso deverão ser solicitados através do formulário em www.comicro.org.br/contato. O e-mail informado no formulário deverá ser o mesmo e-mail de cadastro no site. Caso seja utilizado e-mail distinto, o requerente deverá informar os seguintes dados na mensagem enviada: e-mail de cadastro e meio de pagamento (Cartão de Crédito: Bandeira + 4 últimos dígitos, boleto bancário, etc.) Pode ser feito o pedido de estorno integral em até 7 dias corridos da data do pagamento, com devolução integral do valor pago, conforme nossa política de satisfação e qualidade.

7. Política de Privacidade

7.1. Coletamos informações para fornecer serviços melhores a todos nossos usuários – desde descobrir coisas básicas, como o idioma que você fala, até coisas mais complexas, como índice de conhecimento, aproveitamento nos cursos, perfil comportamental ou profissional.

7.2. Usamos as informações que coletamos em todos nossos serviços para fornecer, manter, proteger e melhorar esses serviços, desenvolver novos e disponibilizar informações que sejam necessárias para o desempenho do serviço.

7.3. Não compartilhamos informações pessoais com empresas, organizações e indivíduos externos à COMICRO, salvo em uma das seguintes circunstâncias:

- Com sua autorização

7.3.1. Compartilharemos informações pessoais com empresas, organizações ou indivíduos externos à COMICRO quando tivermos sua autorização para isso. Solicitamos autorização (“opt-in”) para compartilhamento de quaisquer informações sensíveis de caráter pessoal.

- Com planos corporativos ou empresas conveniadas

7.3.2. Caso você faça parte de uma empresa que utiliza os nossos treinamentos e tenha feito o cadastro através dessa empresa.

- Com decisão judicial

7.3.3. Caso você tenha feito um cadastro pelo site da COMICRO, nenhuma informação pessoal será fornecida a terceiros sem a sua autorização. Exceto por ordem judicial.

8. Considerações Finais

8.1 A COMICRO pode alterar os materiais ou produtos objetos dessas Regras Gerais, a qualquer tempo e sem aviso prévio. A COMICRO não se compromete a atualizar os materiais.

8.2 O Usuário se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a COMICRO com relação a qualquer reclamação, perda, dano, custos ou despesas incorridas em razão de seu uso indevido do Site, dos Cursos e dos Conteúdos nela disponibilizados, pela violação de direitos de propriedade intelectual da COMICRO ou de quaisquer terceiros, bem como pela violação do quanto disposto nestes Termos.

8.3 NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O MÁXIMO VALOR A QUE A COMICRO SE RESPONSABILIZA, INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO QUE ORIGINOU O PEDIDO, ESTÁ LIMITADO AO MONTANTE EVENTUALMENTE PAGO PELO USUÁRIO À COMICRO, DESDE QUE INEQUIVOCAMENTE COMPROVADO O PREJUÍZO ALEGADO.

8.4 O termo de adesão, definido como Regras Gerais, acordado entre as partes será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis. As partes elegem, para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, o foro da comarca da Capital do Estado de Pernambuco, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

COMICRO

CNPJ: 00.286.735/0001-23

(81) 3222-1985

Internet: https://www.comicro.org.br/contato